Entenda tudo sobre o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) – dos crimes às penas. Conte com a assessoria criminal do Núria Paffaro Advogados em Vinhedo.
Introdução ao Código Penal Brasileiro
O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é a principal legislação que define crimes e estabelece penas no Brasil, regulando:
✔ Crimes contra a pessoa (homicídio, lesão corporal)
✔ Crimes contra o patrimônio (furto, roubo, estelionato)
✔ Crimes contra a administração pública
✔ Tipos de penas e regimes prisionais
✔ Causas de aumento e diminuição de pena
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Estrutura do Código Penal
Parte Geral (Arts. 1º a 120)
- Aplicação da lei penal
- Teoria do crime
- Penas e medidas de segurança
- Extinção da punibilidade
Parte Especial (Arts. 121 a 361)
- Crimes contra a pessoa
- Homicídio (Art. 121)
- Lesão corporal (Art. 129)
- Crimes contra o patrimônio
- Furto (Art. 155)
- Roubo (Art. 157)
- Crimes contra a dignidade sexual
- Crimes contra a administração pública
- Crimes contra a fé pública
Principais Crimes e Penas
| Crime | Artigo | Pena Base |
|---|---|---|
| Homicídio simples | 121 | 6-20 anos |
| Furto qualificado | 155, §4º | 2-8 anos |
| Estelionato | 171 | 1-5 anos |
| Corrupção passiva | 317 | 2-12 anos |
Diferencial: Nossa equipe em Vinhedo domina todas as nuances do Código Penal para oferecer a melhor defesa.
Principais Alterações Recentes
- Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
- Novo regime de cumprimento de pena
- Alterações no livramento condicional
- Lei 14.188/2021
- Tipificação do crime de perseguição (stalking)
- Lei 14.344/2022
- Aumento de penas para feminicídio
Aplicações Práticas em Vinhedo
1. Defesa Criminal
- Habeas corpus
- Recursos em processos criminais
2. Crimes do Dia a Dia
- Defesa em acusações de furto/roubo
- Crimes de trânsito
3. Crimes Digitais
- Calúnia e difamação online
- Estelionato virtual
Caso Real: Conseguimos a absolvição de cliente acusado indevidamente de receptação em Vinhedo.
Perguntas Frequentes
1. Qual a diferença entre furto e roubo?
Furto é a subtração sem violência; roubo envolve violência ou grave ameaça.
2. O que é tráfico de drogas privilegiado?
Quando o agente é primário e possui pequena quantidade (Art. 33, §4º).
3. Como funciona a progressão de regime?
Mudança de regime fechado para semiaberto após cumprir 1/6 da pena (para primários).
Estatísticas Relevantes
- 60% dos processos criminais em Vinhedo são por crimes contra o patrimônio
- Taxa de absolvição em primeira instância: 18%
- Tempo médio de processo criminal: 2-5 anos
Como um Advogado Penal em Vinhedo Pode Ajudar?
O Núria Paffaro Advogados oferece:
✅ Defesa técnica em todas as fases do processo
✅ Habeas corpus e medidas cautelares
✅ Recursos e revisão criminal
✅ Atuação em audiências e interrogatórios
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Conclusão e Chamada para Ação
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Núria Paffaro Advogados – Especialistas em Direito Penal em Vinhedo!
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