Sofre com descumprimento contratual pelo empregador? Saiba como pedir rescisão indireta e garantir seus direitos trabalhistas com o Núria Paffaro Advogados.
O Que é Rescisão Indireta?
A rescisão indireta (Art. 483 da CLT) ocorre quando o empregador descumpre obrigações contratuais, permitindo ao trabalhador romper o vínculo empregatício com todos os direitos de uma demissão sem justa causa.
Em Vinhedo, o Núria Paffaro Advogados auxilia trabalhadores a comprovarem essas irregularidades e garantirem suas verbas rescisórias.
Requisitos para Pedir Rescisão Indireta (CLT, Art. 483)
O empregado pode rescindir o contrato com direito a todas as verbas se o empregador:
✅ Deixar de pagar salário por mais de 30 dias (salvo força maior)
✅ Reduzir o salário sem justa causa ou acordo
✅ Exigir serviços superiores às forças do empregado (violando normas de segurança)
✅ Tratar o empregado com rigor excessivo (assédio moral)
✅ Praticar atos lesivos à honra ou boa fama (calúnia, injúria)
✅ Expor o trabalhador a risco grave (sem equipamentos de segurança)
✅ Não cumprir cláusulas contratuais (ex.: não depositar FGTS)
Exemplo: Um vendedor em Vinhedo conseguiu rescisão indireta após 3 meses sem receber salários, garantindo multa de 40% no FGTS e seguro-desemprego.
Diferença Entre Rescisão Indireta e Demissão
| Rescisão Indireta | Demissão Sem Justa Causa |
|---|---|
| Iniciada pelo empregado | Iniciada pelo empregador |
| Requer comprovação de descumprimento patronal | Não exige justificativa |
| Direito a todas as verbas rescisórias | Mesmas verbas da rescisão indireta |
Como Comprovar os Motivos para Rescisão Indireta?
✔ Contracheques (comprovando atrasos salariais)
✔ E-mails e mensagens (com ordens abusivas)
✔ Testemunhas (colegas que presenciaram irregularidades)
✔ Laudos médicos (em casos de assédio ou acidentes)
✔ Fiscais do trabalho (se houver denúncia registrada)
Caso Real: Uma cozinheira em Vinhedo comprovou falta de EPIs com fotos e laudo do SESMT, conseguindo rescisão indireta por risco à saúde.
Passo a Passo para Pedir Rescisão Indireta
- Reúna provas das irregularidades trabalhistas.
- Consulte um advogado trabalhista para análise do caso.
- Notifique a empresa (extrajudicialmente ou via ação trabalhista).
- Ajuíze a ação (se a empresa não regularizar a situação).
- Receba as verbas rescisórias (incluindo multa de 40% no FGTS).
Quais Direitos São Garantidos?
- Salários atrasados + correção
- Férias proporcionais + 1/3
- 13º proporcional
- Multa de 40% sobre o FGTS
- Seguro-desemprego (se cumprir requisitos)
Por Que Contar com um Advogado Trabalhista?
✔ Evita erro no cálculo das verbas
✔ Aumenta chances de sucesso na ação
✔ Protege contra retaliações
✔ Garante cumprimento de prazos (2 anos para entrar com ação)
Conclusão: Não Tolerar Violações Trabalhistas!
Se seu empregador descumpriu obrigações, a rescisão indireta pode ser sua saída para romper o vínculo com todos os direitos. O Núria Paffaro Advogados em Vinhedo oferece assessoria completa para esses casos.
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